Comissão aprova proibição de corte de água/luz para baixa renda
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por inadimplência. Pelo texto, o Executivo deverá regulamentar a lei para definir a cota, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), a cinco projetos de lei (PLS 4176/08, 4356/08, 4942/09, 5388/09 e 5530/09). A proposta principal (4176/08), do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.
Já o relator centrou a proposta nos serviços de água e luz, que, para ele, são “os mais vitais para qualquer cidadão”. Além de prever a cota mínima, o texto de Bornier proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.
Bornier afirma que o substitutivo é uma proposta mais “real e possível”, e que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. “A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações”, diz.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |