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19/03/2010 - 09:41

Defesa do Consumidor

Comissão aprova divulgação de CNPJ de empresa em site


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga as empresas a informarem em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.

O relator, deputado Bilac Pinto (PR-MG), recomendou a aprovação da proposta e observou que ela dá mais segurança aos consumidores ao realizarem transações na internet. Segundo ele, a falta de informações sobre uma empresa em seu site dificulta o contato dos cidadãos para solucionar eventuais problemas após uma compra, por exemplo. "Formas convencionais de contato, como um endereço postal ou um número de telefone, são muitas vezes essenciais", disse.

O parlamentar ressaltou que o projeto não aumenta os gastos das empresas.

De acordo com o projeto, as informações, exceto os endereços das sucursais, que poderão aparecer em uma página interna, terão de estar na página principal do site, na parte inferior, em tamanho que permita a sua fácil visualização.

A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar.

As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de comércio eletrônico — com a diferença de que, em vez de CNPJ, elas deverão divulgar o CPF.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara




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