DAMEF e GI-ICMS devem ser entregues até 31-5-2010
Por intermédio da Instrução Normativa 1, de 10-3-2010, publicada no DO-MG de 11-3-2010, o Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais promoveu alterações no Manual de Orientação e Preenchimento da DAMEF e da GI-ICMS, de que trata a Instrução Normativa 1 SRE/2008, para dispor sobre os seguintes assuntos:
a) fixou 31-5-2010 como prazo final para entrega da DAMEF e da GI-ICMS relativas ao exercício 2010, ano base 2009;
b) promoveu ajustes na redação para aplicação das normas ao ano base 2009; e
c) revogou dispositivos do manual que tratavam do preenchimento do VAFSN para DAMEF Simples Nacional, em razão de os optantes do Simples Nacional serem dispensados da entrega da DAMEF a partir deste ano.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |