DAMEF e GI-ICMS devem ser entregues até 31-5-2010
Por intermédio da Instrução Normativa 1, de 10-3-2010, publicada no DO-MG de 11-3-2010, o Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais promoveu alterações no Manual de Orientação e Preenchimento da DAMEF e da GI-ICMS, de que trata a Instrução Normativa 1 SRE/2008, para dispor sobre os seguintes assuntos:
a) fixou 31-5-2010 como prazo final para entrega da DAMEF e da GI-ICMS relativas ao exercício 2010, ano base 2009;
b) promoveu ajustes na redação para aplicação das normas ao ano base 2009; e
c) revogou dispositivos do manual que tratavam do preenchimento do VAFSN para DAMEF Simples Nacional, em razão de os optantes do Simples Nacional serem dispensados da entrega da DAMEF a partir deste ano.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |