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19/03/2010 - 08:34

ICMS - MG

DAMEF e GI-ICMS devem ser entregues até 31-5-2010

Por intermédio da Instrução Normativa 1, de 10-3-2010, publicada no DO-MG de 11-3-2010, o Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais promoveu alterações no Manual de Orientação e Preenchimento da DAMEF e da GI-ICMS, de que trata a Instrução Normativa 1 SRE/2008, para dispor sobre os seguintes assuntos:
a) fixou 31-5-2010 como prazo final para entrega da DAMEF e da GI-ICMS relativas ao exercício 2010, ano base 2009;
b) promoveu ajustes na redação para aplicação das normas ao ano base 2009; e
c) revogou dispositivos do manual que tratavam do preenchimento do VAFSN para DAMEF Simples Nacional, em razão de os optantes do Simples Nacional serem dispensados da entrega da DAMEF a partir deste ano.




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