CGU cria cadastro de empresas inadimplentes
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de sua Portaria 516/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 16/3, institui o banco de dados CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
O Cadastro conterá o registro das seguintes sanções:
- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
- impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
- proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos;
- proibição de participar de licitações e de contratar com o Poder Público;
- declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União; e
- outras sanções previstas em legislações específicas ou correlatas.
O CEIS será disponibilizado ao público permanentemente por meio da rede mundial de computadores, no endereço www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |