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16/03/2010 - 09:26

Licitao

CGU cria cadastro de empresas inadimplentes



A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de sua Portaria 516/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 16/3, institui o banco de dados CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.


O Cadastro conterá o registro das seguintes sanções:

 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

 - proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos;

 - proibição de participar de licitações e de contratar com o Poder Público;

 - declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União; e

 - outras sanções previstas em legislações específicas ou correlatas.

O CEIS será disponibilizado ao público permanentemente por meio da rede mundial de computadores, no endereço www.portaltransparencia.gov.br/ceis.




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