Você está em: Início > Notícias

Notícias

04/03/2010 - 14:21

Débito Fiscal

Projeto permite pagar dívida tributária com serviço de saúde


A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 525/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que altera o Código Tributário (Lei 5.172/66) para autorizar a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares para populações de baixa renda, como forma de extinção de dívidas tributárias com a União.

Felipe Maia argumenta que os tributos não pagos, já inscritos em dívida ativa, têm se acumulado ao longo dos anos e representam hoje centenas de bilhões de reais, com probabilidade reduzida de liquidação.

Ao mesmo tempo, segundo o deputado, há uma evidente incapacidade de prestação de serviços por parte do poder público, que poderia ser reduzida com a implementação da medida. Felipe Maia acredita que a mudança proposta permitirá um “equacionamento criativo, social e economicamente auspicioso, capaz de promover uma dupla quitação de dívidas: a dívida social do Estado com a população em troca de parcelas de dívida ativa de contribuintes capazes de prestar serviços de utilidade pública".

O deputado classifica a mudança como ousada e inovadora, mas alerta que a implementação efetiva vai depender de uma regulamentação realista por parte de órgãos fazendários. "Não ignoramos a complexidade dos problemas [ para a implantação da medida], como a definição do valor financeiro dos serviços oferecidos. Há, no entanto, soluções como a adoção da tabela do SUS na área médica, por exemplo ". Para ele, o projeto pode "deflagrar o passo inicial de uma fórmula promissora, com grande alcance social".

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Mai 0,83%
IGP-DI Mai 0,87%
IGP-M Mai 0,89%
INCC Mai 0,86%
INPC Mai 0,46%
IPCA Mai 0,46%
Dolar C 14/06 R$5,36240
Dolar V 14/06 R$5,36300
Euro C 14/06 R$5,73620
Euro V 14/06 R$5,73890
TR 13/06 0,0945%
Dep. até
3-5-12
14/06 0,5889%
Dep. após 3-5-12 14/06 0,5889%