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11/02/2010 - 17:07

Projeto de Lei

Projeto proíbe ao motorista de ônibus atuar como cobrador

Tramita na Câmara Projeto de Lei 6648/09, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que proíbe os motoristas de ônibus de exercer ao mesmo tempo a função de cobradores. Conforme o projeto, o acúmulo dessas duas funções é infração gravíssima, punida com multa e apreensão do veículo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).


O deputado decidiu, porém, não incluir nas penas a exigência de pontuação na carteira de habilitação do condutor. Ele alega que o duplo trabalho dos motoristas é uma imposição das empresas de transporte e, por isso, não seria justo acrescentar pontos na sua carteira. "Com isso, a responsabilidade sobre a infração recairá somente sobre a empresa", afirma Mulim.


O deputado disse ainda que a atenção que o motorista deve ter com o trânsito não deve ser desviada pelo cuidado com o caixa.


Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


FONTE: Agência Câmara




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