Você está em: Início > Notícias

Notícias

10/02/2010 - 11:06

Simples Nacional

RJ fixa regra a ser observada enquanto não confirmada a opção

 


Através da Portaria 19, de 8-2-2010, publicada no DO-RJ de 9-2-2010, o Subsecretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro determinou procedimentos a serem observados pelas ME e EPP enquanto a sua opção pelo Simples Nacional não for confirmada.


Dentre as regras estabelecidas para as operações realizadas enquanto não confirmada a opção, destacamos as seguintes:


a) o destaque, a escrituração e o recolhimento do ICMS devem obedecer às regras do regime normal de tributação;


b) os contribuintes em início de atividade podem adotar os livros previstos para os optantes do Simples Nacional e escriturar o ICMS apurado pelo regime ordinário no livro Registro de Entradas;


c) por ocasião da confirmação do ingresso no regime, o optante terá 30 dias para estornar o saldo credor existente; comunicar aos seus clientes que as notas fiscais emitidas de acordo com o regime de apuração normal após os efeitos da opção não podem ser objeto de crédito de ICMS; e informar, também, aos clientes sobre a possibilidade de crédito de acordo com as regras do Simples Nacional; e


d) quando do deferimento do pedido, o optante deve apurar o imposto devido a partir de início dos efeitos da opção e recolher com os acréscimos devidos mediante preenchimento do DAS, devendo o ICMS recolhido pelo regime normal ser objeto de pedido de restituição, isto é, não poderá ser compensado com o devido no âmbito do Simples Nacional.

Veja a íntegra da Portaria:

PORTARIA 19 SSER, de 8-2-2010
(DO-RJ DE 9-2-2010)


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 53, de 26 de julho de 2007,
CONSIDERANDO:


- que a simples formalização da opção pelo Simples Nacional, por microempresa e empresa de pequeno porte em início de atividade ou já em funcionamento, não garante o ingresso no regime, posto que a solicitação pode ser indeferida pela administração tributária municipal, estadual ou federal, em virtude de pendências cadastrais ou fiscais;


- que, apesar de o deferimento da opção pelo Simples Nacional ter seus efeitos contados retroativamente, conforme disposto nos §§ 1.º e 3.º, inciso V do art. 7.º da Resolução CGSN n.º 04/2007, a confirmação de ingresso no regime somente se dá a partir da disponibilização da informação no Portal do Simples Nacional;


- a necessidade de disciplinar os procedimentos que devem ser cumpridos pela ME/EPP até a confirmação do deferimento de seu ingresso no Simples Nacional, bem como enquanto não decidido eventual recurso contra o indeferimento de sua opção,


R E S O L V E:


Art. 1.º A Microempresa e a Empresade Pequeno Porte (ME/EPP), em início de atividades ou já em funcionamento, que formalizar sua opção pelo Simples Nacional de acordo com o disposto no art. 7.º da Resolução CGSN n.º 04/2007, relativamente às operações e prestações que realizar por seu estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), deverá, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação pelo Portal do Simples Nacional na Internet:


I - emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando cabível, calculado segundo as regras do regime normal de tributação;


II - manter escrituração normal dos livros fiscais previstos na legislação em vigor, ressalvado o disposto no art. 2.º;


III - apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributário estadual a que estiver sujeita; e


IV - cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeita e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional.


§1.º O eventual cálculo e recolhimento do ICMS por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), efetuado por ME/EPP que se encontre na situação de que trata o caput deste artigo, não exime o contribuinte do cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria.


§2.º Enquanto não comprovado o ingresso da empresa no Simples Nacional, não poderá ser autorizada a impressão de documentos fiscais contendo as expressões previstas no § 2.º do art. 2.º e no caput do art. 2.º - A da Resolução CGSN n.º 10/2007.


Art. 2.º A ME/EPP que, nos termos do art. 3.º da Resolução CGSN n.º 04/2007, formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação pelo Portal do Simples Nacional na Internet, poderá manter, apenas, os livros fiscais previstos no art. 3.º da Resolução CGSN n.º 10/2007, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos incisos I, III e IV do caput do art. 1.º desta Portaria.


Parágrafo único - Na hipótese do caput, a ME/EPP deverá utilizar o Livro Registro de Entradas para registrar a apuração do ICMS mensal devido, nele escriturando, ao final do período de apuração, os lançamentos que caberiam no Livro Registro de Apuração do ICMS.


Art. 3.º A ME/EPP que ingressar no Simples Nacional deve, no prazo de até 30 (trinta) dias da inclusão no regime:


I - estornar o saldo credor do ICMS porventura existente na data a partir da qual iniciam os efeitos da opção pelo Simples Nacional;


II - comunicar aos contribuintes para os quais, após a data de efeitos da opção, tenha emitido documentos fiscais com destaque do ICMS que, em virtude de seu ingresso no Simples Nacional o imposto destacado não pode ser aproveitado e, se já creditado, deve ser estornado;


III - informar na comunicação de que trata o inciso II, quando cabível, a possibilidade de crédito do ICMS prevista no art. 2.º-A da Resolução CGSN n.º 10/2007.


§1.º O contribuinte de que trata este artigo poderá utilizar, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no § 2.º do art. 2.º e, quando for o caso, a expressão prevista no caput do art. 2.º-A da Resolução CGSN n.º 10/2007.


§2.º O ICMS que tiver sido apurado e recolhido nos termos do inciso III do caput do art. 1.º não poderá ser compensado com o devido no Simples Nacional, devendo o contribuinte:


I - calcular e recolher, com os acréscimos porventura devidos, o imposto devido pelo Simples Nacional, a partir do mês de início dos efeitos da opção, mediante utilização do aplicativo de cálculo e geração do DAS; e


II - requerer restituição de indébito do imposto recolhido conforme inciso III do caput do art. 1.º, observada a legislação estadual pertinente.


Art. 4.º O disposto nesta Portaria aplica-se, ainda, a ME/EPP que recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, a qualquer ente federativo, enquanto não decidido o recurso no âmbito administrativo.


Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER n.º 07, de 25 de janeiro de 2008.


RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO
Subsecretário de Estado da Receita



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Abr 0,83%
IGP-DI Abr 0,41%
IGP-M Abr 1,41%
INCC Abr 0,95%
INPC Abr 1,04%
IPCA Abr 1,06%
Dolar C 23/05 R$4,79670
Dolar V 23/05 R$4,79730
Euro C 23/05 R$5,11660
Euro V 23/05 R$5,11820
TR 20/05 0,1079%
Dep. até
3-5-12
23/05 0,5973%
Dep. após 3-5-12 23/05 0,5973%