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02/02/2010 - 13:10

Projeto de Lei

Empregados poderão ter representante em empresa

Se depender de projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na empresa com mais de 200 empregados poderá haver eleição para um representante dos empregados, conforme determina a Constituição federal em seu artigo 11. A CAS reúne-se nesta quarta (3).


A proposta (PLS 252/09), que terá análise terminativa na CAS, recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Segundo Marisa Serrano, a representação dos trabalhadores não se confunde com representação sindical, mas corresponde a um canal permanente de diálogo entre os empregados e o empregador, em questões individuais, mais imediatas.


Ela salienta que somente setores mais organizados, como o automotivo, têm a garantia de seus direitos, por meio de negociações coletivas. Mas, diz Marisa Serrano, a representação do trabalhador é um direito constitucional.


- Não é concebível que apenas determinados segmentos de trabalhadores mais organizados e com forte poder de pressão e negociação coletiva consigam fazer cumprir um preceito constitucional de tal magnitude - diz.


A senadora ressalta a existência de controvérsias na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, que levou insegurança jurídica aos empresários e teria tornado o artigo constitucional "praticamente ineficaz".


Em seu parecer, Cristovam modificou a ementa para, segundo ele, deixar mais claro que a finalidade da proposta é promover o entendimento direto entre empregados e empregadores, conforme estipula o artigo 11 da Constituição.


Em seu entendimento, o texto do projeto dá aos representantes dos empregados e seus suplentes condições para o exercício pleno da representação e para assegurar a democracia interna em suas escolhas e substituições, quando necessárias. Ele assinala, por exemplo, a importância da proteção contra a demissão imotivada e transferências unilaterais e a garantia de liberdade de opinião e de dispensa remunerada para o trabalho decorrente do exercício do mandato. Um dos artigos da proposta prevê justamente a dispensa remunerada do trabalho por pelo menos quatro horas semanais para exercer a função, trecho que o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) sugeriu suprimir.


Cristovam manteve o trecho que estipulacomo atribuição do representante e de seu suplente a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento de leis trabalhistas e previdenciárias e dos acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho.


FONTE: Agência Senado




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