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27/01/2010 - 11:53

ICMS - GO

Prorrogado prazo para entrega da DPI de dezembro/2009

Por intermédio da Instrução Normativa 978 GSF, de 21-1-2010, publicada no DO-GO DE 25-1-2010, o Secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, prorrogou, para 26-2, a entrega da Declaração Periódica de Informações (DPI) e do arquivo digital ao Sintegra, que deveriam ser entregues neste mês pelos contribuintes, contendo as operações efetuadas em dezembro de 2009.

Como no último mês do ano exige-se a apresentação do inventário anual nos dois documentos, alguns contribuintes reclamaram do prazo curto para entregar a documentação fiscal. Por este motivo, a SEFAZ-GO promoveu a ampliação do prazo.

Veja o texto da Instrução Normativa:


INSTRUÇÃO NORMATIVA 978 GSF, DE 21-1-2010
(DO-GO DE 25-1-2010)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 358 a 364 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:


Art. 1º – Fica prorrogado para 26 de fevereiro de 2010 o prazo de entrega da Declaração Periódica de Informações (DPI), previsto na Instrução Normativa nº 599/2003-GSF, de 16 de abril de 2003, e de entrega do arquivo digital, previsto na Instrução Normativa nº 932/2008-GSF, de 23 de dezembro de 2008, relativamente às operações ou prestações efetuadas no mês de dezembro de 2009.


Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 20 de janeiro de 2010. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)



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