Você está em: Início > Notícias

Notícias

19/01/2010 - 09:24

Marcas e Patentes

Projeto limita análise do INPI em transferência de tecnologia


O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 6287/09, que limita a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) nos contratos que impliquem transferência de tecnologia sobre licença de patente ou uso de marca e franquia.

Pela proposta, a análise feita pelo INPI nesses contratos ficará restrita ao registro da situação da patente e da marca licenciadas e das informações referentes à remuneração recebida por quem cedeu a tecnologia. A atual redação da Lei da Proteção Industrial (Lei 9.279/96) prevê que o INPI fará o registro desses contratos, mas não especifica sua atuação, abrindo brecha para que o instituto regule a transferência de tecnologia. "É preciso deixar claro que o INPI não pode se intrometer livremente nos contratos celebrados", disse o deputado.

O projeto estabelece que o registro deverá ser feito no prazo de 30 dias, contados da data de apresentação do pedido, e informado à Secretaria da Receita do Brasil e ao Banco Central.

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara



Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Jan 0,97%
IGP-DI Jan -0,27%
IGP-M Jan 0,07%
INCC Jan 0,27%
INPC Jan 0,57%
IPCA Jan 0,42%
Dolar C 21/02 R$4,92970
Dolar V 21/02 R$4,93030
Euro C 21/02 R$5,32560
Euro V 21/02 R$5,32820
TR 20/02 0,0665%
Dep. até
3-5-12
21/02 0,5379%
Dep. após 3-5-12 21/02 0,5379%