Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações acessórias
Através da Resolução 272, de 15-1-2010, publicada no DO-RJ de 18-1-2010, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 20-1-2010, o prazo para entrega da GIA-ICMS e dos arquivos MFD cujo prazo de entrega é 15 de janeiro.
Cabe esclarecer que a GIA-ICMS vencida em 15-1 é a do estabelecimento com o último número da raíz do CNPJ 5, sendo mantidos os prazos de entrega para os demais contribuintes.
Veja o texto da Resolução:
RESOLUÇÃO 272 SEFAZ, DE 15-1-2010
(DO-RJ DE 18-1-2010)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica prorrogado para o próximo dia 20/01/2010, a entrega das seguintes obrigações acessórias cujo prazo de entrega é 15/01/2010:
I - GIA-ICMS
II - ARQUIVOS MFD
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
23/04 | 0,5517% |
Dep. após 3-5-12 | 23/04 | 0,5517% |