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12/01/2010 - 17:42

Projeto de Lei

PL inclui catador de lixo entre os segurados especiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6039/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que inclui o catador de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social.


O autor argumenta que a proposta dá maior eficácia ao princípio da eqüidade, segundo o qual o Estado e a sociedade devem participar, de forma direta ou indireta, do financiamento do sistema de seguridade social.


De acordo com a lei vigente, a pessoa que trabalha com coleta de lixo pertence à categoria "contribuinte individual" e precisa contribuir com 11% da renda de seu trabalho, se receber o salário mínimo, ou 20%, se receber valor superior.


Como segurado especial, explica o autor, o catador será beneficiado porque poderá contribuir com 2,3% sobre o valor bruto da comercialização de sua produção.


Categoria profissional
Segundo o parlamentar, estima-se que mais de 500 mil pessoas trabalhem com coleta de lixo no País. Um dia de trabalho rende aos catadores entre R$ 2 e R$ 5, dependendo da quantidade e do tipo de material que recolhem.


Rollemberg ressaltou que os catadores já conquistaram reconhecimento como categoria profissional, oficializada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em 2002. No ano seguinte, o governo federal criou o comitê de inclusão social de catadores de lixo, com a finalidade de implementar projetos para garantir condições dignas de vida e trabalho à categoria.


"Com a aprovação desta proposição, haverá incentivo para que toda a
classe de catadores passe a contribuir com a Previdência Social, fortalecendo o sistema, diminuindo o déficit previdenciário e aumentando a cidadania dessas pessoas", argumenta o autor.


Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta: PL-6039/2009

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA




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