Proposta garante salário mínimo aos que trabalham meio período
Todos os brasileiros poderão receber ao menos o salário mínimo, mesmo que trabalhem menos de oito horas diárias ou 44 horas semanais. É o que propõe projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que está em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
A proposta (PLS 393/09) acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, decreto-lei 5.452/43) estabelecendo que o trabalhador que cumprir jornada de trabalho inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais deverá receber pelo menos o salário mínimo fixado nos termos constitucionais. Na CAS, o projeto será relatado pelo senador Gim Argello (PTB-DF).
Ao justificar a proposta, Raupp disse que o salário mínimo, criado pelo governo de Getúlio Vargas, tem a finalidade de reconhecer os direitos da parcela de trabalhadores com baixa qualificação. Esses brasileiros, destacou o senador, muitas vezes são contratados para cumprir jornada inferior a 44 horas semanais e, se remunerados por hora, recebem valor inferior ao salário mínimo nacional.
Na avaliação de Valdir Raupp, apesar de essa pratica ser legal, não é justa. "Não deixa de ser espantoso que, em pleno ano de 2009, ainda se verifique a existência de trabalhadores regularmente contratados - no setor formal da economia, portanto - que recebem remuneração inferior ao salário mínimo - ressaltou o autor da proposta.
Para Raupp, o salário mínimo representa o menor valor que qualquer pessoa deve receber por um mês de trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas. A proposta, enfatizou, visa a corrigir equívocos de interpretação para estabelecer "que o salário mínimo mensal fixado em lei deve ser o menor pagamento mensal devido a todo e qualquer trabalhador brasileiro".
FONTE: AGÊNCIA SENADO
Selic | Abr | 0,83% |
IGP-DI | Abr | 0,41% |
IGP-M | Abr | 1,41% |
INCC | Abr | 0,95% |
INPC | Abr | 1,04% |
IPCA | Abr | 1,06% |
Dolar C | 26/05 | R$4,79610 |
Dolar V | 26/05 | R$4,79670 |
Euro C | 26/05 | R$5,14330 |
Euro V | 26/05 | R$5,14590 |
TR | 25/05 | 0,1710% |
Dep. até 3-5-12 |
27/05 | 0,6576% |
Dep. após 3-5-12 | 27/05 | 0,6576% |