Notícias
Regulamentado incentivo fiscal da licença-maternidade
O Governo Federal, através do Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, regulamenta a Lei 11.770/2008, que institui o incentivo fiscal do Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação, por 60 dias, da duração da licença-maternidade das empregadas de pessoas jurídicas.
O benefício fiscal do Imposto de Renda, criado por esta Lei, atinge apenas a pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
De acordo com o Decreto, as pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Receita Federal editará normas complementares a serem observadas pela a pessoa jurídica para efeito de dedução do imposto devido, em cada período de apuração, do total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade.
Clique aqui e veja a íntegra do Decreto 7.052/2009.
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD
www.coadeducacao.com.br
-
15:36
-
14:00
-
13:06
-
11:50
-
11:18
| Selic | Jul | 1,03% |
| IGP-DI | Jul | -0,38% |
| IGP-M | Jul | 0,21% |
| INCC | Jul | 0,86% |
| INPC | Jul | -0,60% |
| IPCA | Jul | -0,68% |
| Dolar C | 16/08 | R$5,13340 |
| Dolar V | 16/08 | R$5,13400 |
| Euro C | 16/08 | R$5,22220 |
| Euro V | 16/08 | R$5,22330 |
| TR | 15/08 | 0,2072% |
| Dep. até 3-5-12 |
16/08 | 0,6710% |
| Dep. após 3-5-12 | 16/08 | 0,6710% |
