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16/12/2009 - 15:43

Município de Curitiba

Prefeito assina decreto de criação da Nota Fiscal Eletrônica

O prefeito Beto Richa assinou nesta quarta-feira(16-12) o decreto que institui em Curitiba a Nota Fiscal Eletrônica, para recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS), que é um imposto municipal. O novo sistema será um diferencial, principalmente para o consumidor, que ao optar pelas empresas que aderirem ao sistema e solicitar a nota fiscal, poderá ter abatimento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a um limite máximo de 30% do valor devido, a partir do exercício de 2011. "A Nota Fiscal Eletrônica é um instrumento moderno, que estimulará o aumento da receita e premiará o consumidor que fazer valer sua cidadania, pedindo sempre a nota fiscal", disse Richa.

 A partir do próximo ano todas as empresas prestadoras de serviço com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais/ano deverão aderir à emissão da nota. O programa estará disponível para as empresas no sistema da Prefeitura de Curitiba a partir do dia 11 de janeiro de 2010. As empresas terão o prazo de três meses para adequação, com emissão obrigatória a partir de 1 de abril.

A Nota Fiscal Eletrônica é o documento fiscal que será gerado eletronicamente no sistema da Prefeitura de Curitiba, de fácil acesso a todos, e que modernizará os mecanismos de monitoramento e fiscalização tributária, incentivando a solicitação e a emissão correta de notas fiscais de prestação de serviços.

A Nota Fiscal Eletrônica decorre de um processo desencadeado em conjunto pelos Estados e a União, voltado a modernizar a administração tributária brasileira. "A nota fiscal eletrônica propicia redução de custos ao contribuinte, eliminando a emissão em papel do documento, sua guarda e armazenamento, além de otimizar os processos de contabilização", explica Luiz Eduardo Sebastiani, secretário municipal de Finanças.

As empresas que aderirem ao sistema serão devidamente identificadas nos seus estabelecimentos como emitente da Nota Fiscal Eletrônica de Curitiba. O site da prefeitura também disponibilizará a listagem com todas as empresas cadastradas por segmento de atuação.

 Para ter direito ao abatimento do IPTU, o consumidor deverá, no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica pela empresa, informar o seu CPF ou CNPJ. Quando o prestador de serviço lançar esta informação no sistema da Prefeitura o consumidor passará a ter uma conta, com extrato, onde irá acumular os valores que lhe cabem: pessoa física 15% do valor do imposto devido e pago; pessoa jurídica e condomínios 5% do valor do imposto.

"Depois de cadastrada, a pessoa física ou jurídica poderá consultar a qualquer tempo se o valor que lhe cabe do imposto foi creditado na sua conta, o que acontecerá somente a partir do pagamento efetivo por parte do prestador. Com isto o contribuinte passa também a ser um fiscal caso não haja pagamento do imposto", afirma Sebastiani.

Os créditos serão totalizados anualmente, sempre até o dia 31 de outubro, para abatimento do IPTU do ano subseqüente, desde que o imóvel não possua débitos em atraso. O valor poderá ser usado para um único imóvel de propriedade do titular do CPF ou CNPJ, ou na falta desde, naquele em que comprovadamente resida ou tenha sua empresa estabelecida.

 Todas as empresas instaladas em Curitiba e com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais/ano serão obrigadas a aderir ao sistema. As micro empresas não têm a obrigatoriedade. "Acreditamos, no entanto, que o cadastramento será um processo natural, uma exigência do próprio mercado, pois o consumidor dará preferência àquelas que emitem a Nota Fiscal Eletrônica", comenta o secretário de finanças.

PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE DEVEM E/OU PODEM ADERIR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;

- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;

- Esteticistas tratamento de pele, depilação e congêneres;

- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;

- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;

- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;

- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;

- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);

- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

- Assistência técnica;

- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

- Recauchutagem ou regeneração de pneus;

- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;

- Colocação de molduras e congêneres;

- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

- Tinturaria e lavanderia;

- Funilaria e lanternagem;

- Carpintaria e serralheria.

PRESTADORES DE SERVIÇOS PROIBIDOS DE ADERIR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

- os profissionais autônomos; as sociedades de profissionais; os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; as empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo imposto seja retido pela URBS; os estabelecimentos bancários; as caixas econômicas; as cooperativas de crédito; as distribuidoras de valores e títulos mobiliários e as casas lotérica.


 
Fonte: Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba



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