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16/12/2009 - 14:28

PIS/COFINS

Receita regulamenta PIS e Cofins sobre produtos pecuários



Foi publicada no Diário Oficial da União de 16/12, a Instrução Normativa 977 RFB/2009 que regulamenta, com efeitos a partir de 1-11-2009, a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS na comercialização de produtos pecuários, de que tratam os artigos 32 a 37 da Lei 12.058/2009.



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