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MPS concede prazo para contestação do FAP

A Portaria Interministerial 329 MPS-MF/2009, divulgada no Diário Oficial de hoje (11/12), dispõe sobre como o Ministério da Previdência apreciará as divergências apresentadas pelas empresas na determinação do FAP.

A partir de hoje (11/12), as empresas podem apresentar contestação por alegarem divergências no cálculo do FAP.

A contestação deve ser interposta junto ao DPSSO - Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, observando o prazo final de 9-1-2010.

Os julgamentos das contestações terão caráter terminativo, ou seja, não caberá mais nenhuma forma de impugnação administrativa junto ao MPS.

O resultado do julgamento será disponibilizado nos sites do MPS (www.previdenciasocial.gov.br) e da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), onde as empresas podem consultar utilizando suas senhas de uso pessoal e restrito.

Veja a seguir a íntegra desta Portaria.

Portaria Interministerial 329 MPS-MF, de 10-12-2009

(DO-U 11-12-2009)

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, especialmente o art. 10, que prevê a flexibilização da alíquota destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 202-A, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, resolvem:

Art. 1º O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional daquele Ministério, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator.

§ 1º O julgamento da contestação, que terá caráter terminativo no âmbito administrativo, observará as determinações do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, contidas nas Resoluções nº 1308 e 1309, ambas de 2009.

§ 2º As contestações já apresentadas serão encaminhadas ao órgão competente e serão julgadas na forma deste artigo.  Art. 2º O MPS disponibilizará à empresa, mediante acesso restrito, com uso de senha pessoal, o resultado do julgamento da contestação por ela apresentada na forma do art. 1º, o qual poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. Se do julgamento da contestação, resultar FAP inferior ao atribuído pelo MPS e, em razão dessa redução, houver crédito em favor da empresa, esta poderá compensá-lo na forma da legislação tributária aplicável.

Art. 3º O MPS disponibilizará à RFB o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa na forma do art.  1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Barroso Pimentel

Ministro de Estado da Previdência Social

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda