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03/12/2009 - 10:46

Município de Curitiba

Peça a Nota Fiscal Eletrônica e ganhe um desconto no IPTU

A partir do próximo ano prestadores de serviço instalados em Curitiba passarão a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e - para recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviço, que é um imposto municipal. A implantação do sistema depende da aprovação do projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba e que deve ser votado ainda este ano.

O novo sistema será um diferencial, principalmente para o consumidor, que ao optar pelas empresas que aderirem ao sistema e solicitar a nota fiscal, poderá ter abatimento no valor do seu IPTU a um limite máximo de 30% do valor devido, a partir do exercício de 2011.

A adesão ao sistema será obrigatória para empresas que tenham faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais/ano e opcional para as empresas que faturam abaixo deste patamar. A NFS-e é o documento fiscal que será gerado eletronicamente no sistema da Prefeitura de Curitiba, de fácil acesso a todos, e que modernizará os mecanismos de monitoramento e fiscalização tributária, incentivando a solicitação e a emissão correta de notas fiscais de prestação de serviços.

A Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e - decorre de um processo desencadeado em conjunto pelos Estados e a União, voltado a modernizar a administração tributária brasileira. "A nota fiscal eletrônica propicia redução de custos ao contribuinte, eliminando a emissão em papel do documento, sua guarda e armazenamento, além de otimizar os processos de contabilização", explica Luiz Eduardo Sebastiani, secretário municipal de Finanças.

As empresas que aderirem ao sistema serão devidamente identificadas nos seus estabelecimentos como emitente da Nota Fiscal Eletrônica de Curitiba. O site da prefeitura também disponibilizará a listagem com todas as empresas cadastradas por segmento de atuação.

Desconto no IPTU
Para ter direito ao abatimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -, o consumidor deverá no momento da emissão da NFS-e pela empresa informar o seu CPF - Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Quando o prestador de serviço lançar esta informação no sistema da prefeitura o consumidor passará a ter uma conta, com extrato, onde irá acumular os valores que lhe cabem: pessoa física 15% do valor do imposto devido e pago; pessoa jurídica e condomínios 5% do valor do imposto.

"Depois de cadastrada a pessoa física ou jurídica poderá consultar a qualquer tempo se o valor que lhe cabe do imposto foi creditado na sua conta, o que acontecerá somente a partir do pagamento efetivo por parte do prestador. Com isto o contribuinte passa também a ser um fiscal caso não haja pagamento do imposto", afirma Sebastiani.

Os créditos serão totalizados anualmente, sempre até o no dia 31 de outubro, para abatimento do IPTU do ano subseqüente, desde que o imóvel não possua débitos em atraso. O valor poderá ser usado para um único imóvel de propriedade da empresa ou para onde esteja estabelecida, conforme alvará de localização e funcionamento. Já as pessoas físicas poderão indicar mais de um imóvel, mesmo que não seja de sua propriedade.

Cadastro das empresas
Todas as empresas instaladas em Curitiba e com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais/ano serão obrigadas a aderir ao sistema. As micro empresas já não têm a obrigatoriedade. "Acreditamos, no entanto, que o cadastramento será um processo natural, uma exigência do próprio mercado, pois o consumidor dará preferência àquelas que emitem a NFS-e", comenta o secretário de finanças.

PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE DEVEM E/OU PODEM ADERIR A NFS-e:
- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;
- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;
- Esteticistas tratamento de pele, depilação e congêneres;
- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;
- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;
- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;
- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;
- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;
- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
- Assistência técnica;
- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
- Recauchutagem ou regeneração de pneus;
- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
- Colocação de molduras e congêneres;
- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
- Tinturaria e lavanderia;
- Funilaria e lanternagem;
- Carpintaria e serralheria.

PRESTADORES DE SERVIÇOS PROIBIDOS DE ADERIR A NFS-e:
- os profissionais autônomos; as sociedades de profissionais; os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; as empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo imposto seja retido pela URBS; os estabelecimentos bancários; as caixas econômicas; as cooperativas de crédito; as distribuidoras de valores e títulos mobiliários e as casas lotérica.


Fonte: Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba




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