Você está em: Início > Notícias

Notícias

25/11/2009 - 13:42

Projeto de Lei

Proposta proíbe produtos com a forma do cigarro



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 255/07, do deputado Clodovil, morto em março último, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares.

O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. Se for aprovada também no Senado, a lei deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Germano Bonow (DEM-RS).

Conforme o texto aprovado, o descumprimento da norma sujeita o infrator à apreensão do produto ou multa de  R$ 10 por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação da inflação. A multa dobra em caso de reincidência.

A CCJ analisou a proposta apenas quanto aos aspectos de admissibilidade (constitucionalidade). O relator, deputado Vilson Covatti (PP-RS), foi favorável à proposta.

Fonte: Agência Câmara.



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Jan 0,97%
IGP-DI Jan -0,27%
IGP-M Jan 0,07%
INCC Jan 0,27%
INPC Jan 0,57%
IPCA Jan 0,42%
Dolar C 21/02 R$4,92970
Dolar V 21/02 R$4,93030
Euro C 21/02 R$5,32560
Euro V 21/02 R$5,32820
TR 21/02 0,0648%
Dep. até
3-5-12
23/02 0,5659%
Dep. após 3-5-12 23/02 0,5659%