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19/11/2009 - 11:47

Simples Nacional

MG esclarece que a opção para 2010 já pode ser agendada

O agendamento para opção pelo Simples Nacional 2010 já pode ser feito e o prazo termina no dia 30 de dezembro deste ano. Trata-se de um novo serviço que permite ao contribuinte se inscrever para participar do programa no próximo ano e antecipar as verificações de pendências impeditivas, ganhando assim  mais tempo para o pagamento de eventuais dívidas.

Empresas que não optaram pelo Simples Nacional, mas que atendam aos requisitos para ingresso nesse regime de tributação especial, poderão utilizar o serviço do “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”., disponível no Portal do Simples Nacional.

Aquelas que não tiverem registro de pendências terão sua opção para 2010 agendada automaticamente, sendo gerado no dia 1º de janeiro/2010  um registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo  Termo de Deferimento. Já as empresas que estão em débito com a Fazenda, deverão quitar suas dívidas e, somente após, agendar uma nova inscrição

A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Subscretaria da Receita Estadual (Saif/SRE) alerta que não haverá agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividades.

A Saif/SRE avisa que o contribuinte que tiver seu agendamento rejeitado, “não-aceito”, deverá regularizar as pendências identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção em janeiro e regularizá-las até o término deste mês.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais gerou pendência para o agendamento de todos os contribuintes, dos Processos Tributários Administrativos de crédito tributário que não foram quitados ou não têm exigibilidade suspensa.

Clique aqui e veja a lista das empresas com pendência.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social



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