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18/11/2009 - 17:35

Simples Nacional

Comissão aprova inclusão dos advogados no Simples Nacional



A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje (18/11) a proposta que inclui os advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), ao Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO). Juarez era contrário à inclusão dos advogados no sistema simplificado de tributação, mas, após audiência realizada na Câmara com representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para debater a medida, mudou seu parecer para aprovar a matéria.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ainda pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara.




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