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13/11/2009 - 13:29

Projeto de Lei

PL facilita aposentadoria por tempo de serviço para catadores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5441/09, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que flexibiliza as regras do cálculo do tempo de serviço dos catadores, para efeito de aposentadoria.

Pela proposta, o catador de matérias recicláveis poderá contabilizar o período de trabalho anterior a 1991 - quando foi promulgada a Lei 8.213, que trata do assunto - mesmo que não tenha recolhido as contribuições correspondentes.

Outros benefícios
A regra é exclusiva para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço e não vale para efeito de carência. A concessão dos outros benefícios - como auxílio-doença, salário-maternidade - tem regras previstas pela legislação e pelo Plano Simplificado de Previdência Social.

"As circunstâncias socioeconômicas dos catadores de matérias recicláveis exigem um tratamento diferenciado, de forma tal que seu trabalho e suas contribuições previdenciárias possam valer a pena, especialmente se considerarmos o dever social por parte do Estado de promover o bem-estar e a justiça social", considerou o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA


 


 


 


 


 



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