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05/11/2009 - 17:19

Falência

Comissão aprova prazo para venda de bens de empresa falida



A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 3727/08, que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realização do ativo). A proposta, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), altera a Lei de Falência (11.101/05), que atualmente não prescreve prazo.


O texto aprovado pela comissão é um substitutivo do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que manteve o prazo de 60 dias. De acordo com o substitutivo, no entanto, as quantias recebidas serão aplicadas preferencialmente e a critério do gestor em investimentos que busquem manter o poder de compra do bem leiloado. O texto original previa o depósito em fundo de investimento composto exclusivamente por títulos do Tesouro Nacional. Em ambos os textos, a previsão é de que essas quantias sejam administradas por instituição financeira federal.


O substitutivo também mantém a regra (prevista no texto original do projeto) de que o juiz ordenará a alienação do ativo preferencialmente por meio de leilão, por lances orais. Pela legislação em vigor, a alienação é feita por leilão, mas por propostas fechadas e por pregão.


O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara.




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