Portaria traz regras para a Junta Comercial na inscrição do MEI
A edição de hoje (15/10) do Diário Oficial da União traz a Portaria 11 do Secretário de Comércio e Serviços (SCS) que estabelece o procedimento da Junta Comercial quando da inscrição do MEI.
De acordo com a Portaria, a Junta comercial deverá fazer a conferência das informações pessoais e assinatura constantes do RE - Requerimento de Empresário através de confronto com documento de identificação do empresário. Qualquer pendência porventura existente em relação ao RE, a Junta Comercial deverá informar à unidade do SEBRAE Estadual, que será o responsável pela comunicação ao MEI.
As inscrições não regularizadas no prazo de 20 dias, contados da comunicação ao SEBRAE Estadual, terão sua análise concluída pela Junta Comercial.
A íntegra da Portaria 11 SCS/2009 está na Seção Especial - MEI - Legislação, neste Portal.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 27/03 | R$4,98500 |
Dolar V | 27/03 | R$4,98560 |
Euro C | 27/03 | R$5,39280 |
Euro V | 27/03 | R$5,39540 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |