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PR: Lan Houses agora são obrigadas a cadastrar clientes

Os estabelecimentos no Paraná, popularmente conhecidos por lan houses, agora terão que manter cadastros atualizados dos clientes. Além disso, terão que instalar câmeras de vigilância no interior das lojas. O projeto, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa, foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM) e para valer basta ser publicado em Diário Oficial.

De acordo com o deputado Marcelo Rangel (PPS), um dos autores da proposta, a fiscalização ficará a cargo dos proprietários destes estabelecimentos. Ele explica que assim que a legislação começar a valer, as lan houses que descumprirem poderão responder criminalmente caso algum ato ilícito ocorra a partir do uso dos computadores destes estabelecimentos.

Para o deputado Ney Leprevost (PP), os proprietários podem receber a nova regra como um aumento de dispêndio. Mas, na avaliação dele a adoção do cadastro dos usuários, assim como o uso de câmeras, impedirá que no caso de um ato criminal cometido a partir do uso destes computadores, os proprietários venham a responder por isso judicialmente.

Os cadastros terão que ser atualizados e mantidos por um prazo de dois anos, contendo o número de documento apresentado para identificar o usuário; endereço e telefone; equipamento usado (horários do início e término da utilização); o Protocolo Internet (IP), uma espécie de número de identificação do maquinário.

Os dados terão que ser armazenados por meio eletrônico e é proibida a divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.

SENADO – Texto similar está sendo debatido pelo Senado Federal, já tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mas, antes de virar uma legislação nacional ainda deve ser votado pela Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, as lan houses e ciber cafés de todo o País serão obrigadas a cadastrar todos os usuários. As multas para aqueles estabelecimentos que descumprirem variam entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, podendo até serem fechados. A motivação para a iniciativa é a mesma dos deputados estaduais paranaenses, a de coibir a prática de crimes a partir do uso de computadores nestes locais.
 

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ALEP