CGSIM divulga três novas Resoluções
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM publicou no Diário Oficial de hoje, 14/10, as Resoluções 9, 10 e 11, todas de 7-10-2009, que estabelecem o seguinte:
a) Resolução 9 CGSIM/2009 - dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução 2 CGSIM/2009;
b) Resolução 10 CGSIM/2009 - dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do MEI; e
c) Resolução 11 CGSIM - dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI.
As referidas Resoluções já estão disponibilizadas no Portal COAD em Seção Especial - MEI - Legislação.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |