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14/10/2009 - 12:09

MEI

CGSIM divulga três novas Resoluções

 


O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM publicou no Diário Oficial de hoje, 14/10, as Resoluções 9, 10 e 11, todas de 7-10-2009, que estabelecem o seguinte:
a) Resolução 9 CGSIM/2009 - dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução 2 CGSIM/2009;
b) Resolução 10 CGSIM/2009 - dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do MEI; e
c) Resolução 11 CGSIM - dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI.

As referidas Resoluções já estão disponibilizadas no Portal COAD em Seção Especial - MEI - Legislação.




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