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13/10/2009 - 16:09
ICMS - ES
Estado prorroga prazo para empresas quitarem débitos fiscais
As empresas que aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de dívida de ICMS, mas ficaram impossibilitadas de recolher os valores referentes à primeira ou única parcela dos débitos em virtude da greve dos bancários, terão até esta quarta-feira (14) para fazer o pagamento.
A medida está prevista no Decreto 2.368-R/2009.
Por meio do programa, o Governo do Estado ofereceu aos empresários oportunidade para quitar com desconto as dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2008. As empresas que optaram por fazer o pagamento em cota única receberam abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. Outra possibilidade foi parcelar o débito em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SEFAZ-ES.
A medida está prevista no Decreto 2.368-R/2009.
Por meio do programa, o Governo do Estado ofereceu aos empresários oportunidade para quitar com desconto as dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2008. As empresas que optaram por fazer o pagamento em cota única receberam abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. Outra possibilidade foi parcelar o débito em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros.
Fonte: Assessoria de Comunicação da SEFAZ-ES.
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