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05/10/2009 - 10:23

Municpio de So Paulo

Prefeito aprova novo Regulamento do ISS

A nova regulamentação do ISS, aprovada pelo Decreto 50.896, de 1-10-2009 (DO-MSP de 2-10-2009), produz efeitos desde 2-10-2009 e será disponibilizada na Seção Download do Portal COAD.
Foi revogado o Decreto 44.540, de 29-3-2004, que havia aprovado a última consolidação das normas, bem como as alterações posteriores.


Além do Regulamento do ISS, através do Decreto 50.895, de 1-10-2009 (DO-MSP de 2-10-2009) também foi aprovado o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, com efeitos desde 2-10-2009.


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