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02/10/2009 - 09:31

Defesa do Consumidor

Lei altera o Código de Defesa do Consumidor



Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2/10, a Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exigindo que, a partir de 2-10-2009, nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, constem o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.


 



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