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11/09/2009 - 15:31

Trabalho do Menor

Câmara rejeita ingresso de menores no mercado de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição 191/00, do ex-deputado Alceu Collares, que autoriza o ingresso de maiores de 14 anos no mercado de trabalho.

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendiz. Com a rejeição por inconstitucionalidade, a PEC será arquivada.

Direitos atingidos
Inicialmente, o relator designado para analisar o texto, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), havia votado pela admissibilidade do texto. O relatório de Lessa, no entanto, foi rejeitado pelo plenário da CCJ.

Designado relator do parecer vencedor, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) argumentou que a PEC "atinge direito individual constitucionalmente consagrado". Cardozo lembrou que a Constituição proíbe expressamente a aprovação de emenda que fira direitos e garantias individuais previstos no texto.

"Logo, a idade mínima constitucionalmente fixada para o trabalho reveste-se da condição de verdadeira cláusula pétrea, intocável por manifestações do poder constituinte derivado", acrescenta.


FONTE: AGÊNCIA CÂMARA



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