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09/09/2009 - 16:33

Defesa do Consumidor

Acordo no PROCON poderá ter status de título executivo

 


A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.


De acordo com o autor, é comum que acordos entre consumidores e fornecedores, passado o impacto da audiência, não sejam cumpridos. "É necessário pôr um basta a esta situação", argumenta Paulo Roberto.


O autor explica que o Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Assim, continua, o melhor é "transformar as decisões e os acordos firmados perante o Procon ou outros defensores dos consumidores em título executivo extrajudicial, para que não haja mais desrespeito às suas decisões".


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.


Fonte: Agência Câmara.




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