Projeto flexibiliza publicação de balanço de companhia fechada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 1897/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que flexibiliza a obrigação de publicidade dos atos das companhias fechadas.
O projeto permite que empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 5 milhões possam convocar assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, com contrarrecibo e antecedência mínima de oito dias.
As empresas também poderão deixar de publicar uma série de documentos (como relatório de administração e demonstrações financeiras) na forma de anúncio em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial da União, do estado ou do Distrito Federal.
Atualmente, a Lei 6404/76 só permite essa flexibilização para as empresas de capital fechado com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão e com até 20 acionistas.
O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), argumentou que com o ritmo atual de crescimento da economia brasileira, a desatualização desse valor-limite continuará se ampliando. "Dessa forma, faz todo o sentido atualizá-lo de forma a evitar custos burocráticos desnecessários para as empresas relativamente menores", defendeu.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Selic | Jun | 1,02% |
IGP-DI | Mai | 0,69% |
IGP-M | Jun | 0,59% |
INCC | Mai | 2,28% |
INPC | Mai | 0,45% |
IPCA | Mai | 0,47% |
Dolar C | 05/07 | R$5,38930 |
Dolar V | 05/07 | R$5,38990 |
Euro C | 05/07 | R$5,52620 |
Euro V | 05/07 | R$5,52730 |
TR | 04/07 | 0,2273% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,6195% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,6195% |