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INSS altera IN 20/2007 que disciplina a concessão de benefícios

A Instrução Normativa 40 INSS, de 17-7-2009 (Portal COAD) veio por objetivo unificar o procedimento de reconhecimento de benefícios dos segurados, na tentativa de deixar mais eficiente e rápida a sua concessão.

Podemos citar, dentre outras, as seguintes alterações:

– Segurado especial são os produtores em regime de economia familiar em áreas de até quatro módulos fiscais, igualando à regra do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar;

– A perda da qualidade de segurado (período em que o segurado, mesmo não contribuindo, continua tendo direito aos benefícios da Previdência Social) passa a ocorrer no dia seguinte ao final do prazo de recolhimento da contribuição, que pode ser no 13º, 25º ou 37º mês;

– Estabelece a forma como o INSS pode receber as bases de dados dos diversos órgãos de governo e entidades rurais para a construção do CNIS-RURAL – Cadastro Nacional de Informações Sociais–Rural, criado em 2008 e que está em fase de implementação;

– O direito do incapaz e do menor de 16 anos, quando requerida pensão por morte ou auxílio-reclusão 30 dias após a morte do segurado, que ao requererem o benefício terão direito ao pagamento desde a data da morte ou da reclusão do segurado;

– O trabalhador rural, quando da aposentadoria por idade, desde que o período trabalhado seja em categorias diferentes de segurados, passa a ser equiparado com o trabalhador urbano, e a idade mínima para a aposentadoria sobe para 60, se mulher e 65 anos, se homem;

– Pagamento de correção monetária aos benefícios concedidos, revisados ou reativados, a partir de 31-12-2008, quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias;

– A adequação à Lei Complementar 128, de 19-12-2008 (Fascículo 52/2008), que possibilita o reconhecimento automático de direitos previdenciários;

– Ficam alterados os artigos 3, 5, 7, 10, 18, 19, 20, 31, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 51, 54, 58, 61, 75, 82, 104, 106, 119, 120, 121, 123, 125, 126, 133, 136, 137, 139, 140, 144, 170, 232, 255, 265, 266, 276, 291, 326, 395, 413, 414, 424, 425, 458, 470, 472 e revogados o inciso IX do § 3º do artigo 7°, o inciso II do artigo 8°, os § § 2°, 3° e 4° do artigo 18, o inciso V do artigo 61 e o § único do artigo 276, todos da Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 (Portal COAD), bem como revoga a Instrução Normativa 36 INSS, de 2-1-2009 (Fascículo 02/2009).

Clique aqui e veja a IN 40/2009 na íntegra.