Divulgada a norma para registro e legalização do MEI
O CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) divulgou no Diário Oficial de hoje, dia 7/7, a Resolução 2 CGSIM/2009, que estabelece o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI).
A Resolução 2 CGSIM/2009, dentre outras disposições, visa integrar, de imediato, ao Portal do Microempreendedor (http://empreendedor.desenvolvimento.gov.br), processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do MEI nas Juntas Comerciais, na Receita Federal e no INSS. Porém, será efetuada de forma gradual a integração dos procedimentos referentes à obtenção de inscrição, alvará e licenças para funcionamento nos órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela sua emissão.
Antes de iniciar o processo de inscrição o Microempreendedor Individual deverá realizar a busca prévia para verificar a possibilidade de uso do nome empresarial desejado e do endereço ou local onde ocorrerá o exercício das atividades.
Segundo a Resolução, quando houver impossibilidade de obtenção dos resultados das inscrições fiscais, alvará e licenças de funcionamento pelo Portal do Empreendedor, o interessado deverá obtê-los nos respectivos órgãos emissores.
Clique aqui e consulte a íntegra da Resolução 2 CGSIM/2009.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 14/05 | R$5,13500 |
Dolar V | 14/05 | R$5,13560 |
Euro C | 14/05 | R$5,55350 |
Euro V | 14/05 | R$5,55620 |
TR | 13/05 | 0,0865% |
Dep. até 3-5-12 |
15/05 | 0,5828% |
Dep. após 3-5-12 | 15/05 | 0,5828% |