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MP com emendas fora do tema original será recusada

O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira, em Plenário, que, se não for criada a comissão mista (prevista na Constituição e em resolução do Congresso) destinada a analisar uma medida provisória, a Presidência da Casa recusará as emendas que não tratarem do tema original da MP.

Isso valerá tanto para as emendas de parlamentares quanto para as de relator. O autor da emenda poderá recorrer ao Plenário contra a decisão do presidente que recusá-la.

Temer explicou que a competência de recusar emendas é prevista para o presidente da comissão mista. Portanto, se não for criada essa comissão o próprio presidente da Câmara tomará para si a prerrogativa de recusá-las.

A decisão será aplicada a partir das próximas medidas provisórias que forem examinadas inicialmente pela Câmara.

Temer lembrou que, apesar de ter rejeitado duas questões de ordem anteriores sobre o tema, elas serviram de estímulo para ele aprofundar o estudo da matéria e tomar sua decisão. Uma delas, de autoria do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), questionou a inserção de emendas de relator sobre temas não tratados originalmente na MP 460/09.

A segunda questão de ordem, do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), indagou se, caso não fosse instalada a comissão especial destinada a analisar uma MP, o presidente da Casa é que deveria decidir sobre a recusa de emendas apresentadas sobre assunto diferente do tema original da MP.

"Os parlamentares sabem que se instalou uma cultura no País de que se legisla por medida provisória, com mais de uma matéria no texto, o que nos faz encarar a MP como um projeto de lei", afirmou Temer.

Segundo o presidente, essa prática reduz a potencialidade do Poder Legislativo, pois o "verdadeiro desejo" dos constituintes de 1988 era o de que as MPs tratassem de assuntos urgentes. Ele lembrou que o desrespeito a essa diretriz partiu de "todos os governos".

"Temos votado uma grande gama de matérias com o apoio dos líderes que não podem ser tratadas por MPs", disse, ao citar sua decisão anterior de usar sessões extraordinárias para votar projetos cujos temas não podem ser objetos de MPs.

Temer previu que a decisão de hoje terá repercussão política, pois forçará o Executivo a ter o cuidado de elaborar MPs apenas sobre um mesmo tema.

Fonte: Agência Câmara.