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Projeto veta cobrança de limite mínimo no consumo de serviço

Tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) um projeto de lei que proíbe as empresas de impor, nos contratos de serviços de prestação continuada, cláusulas que determinem limites mínimos de consumo periódico, a serem pagos integralmente mesmo quando não utilizados - ou parcialmente utilizados. De acordo com a proposta, a proibição não vigorará caso os saldos não utilizados puderem ser acumulados para uso posterior.

Esse projeto (PLS 340/08), que receberá decisão terminativa na CMA, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Seu autor é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A matéria está em fase de recebimento de emendas na CMA.

Ao justificar sua proposta, Raupp argumenta que um dos exemplos mais comuns dessas "cláusulas abusivas" são os contratos de serviço de telefonia. Ele afirma que o Serviço Telefônico Fixo Comutado obriga o usuário residencial a pagar por um consumo mínimo de 200 minutos mensais de chamadas locais, que tem de ser pagas integralmente, mesmo que não sejam totalmente consumidas.

Para Raupp, essa conduta configura abuso contra o consumidor, com a agravante de ter, muitas vezes, a chancela de órgãos reguladores governamentais. Por esses motivos, o projeto de lei que apresentou inclui esse procedimento entre as práticas abusivas listadas no Código de Defesa do Consumidor, consideradas "nulas de pleno direito".

Fonte: Agência Senado.