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12/08/2008 - 10:09

Projeto de Lei

Paim quer mudar base de cálculo do adicional de insalubridade

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera a base de cálculo do adicional de insalubridade e eleva o seu valor. Devido a uma lacuna jurídica provocada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador procurou assegurar ao empregado, em seu projeto (PLS 294/08), o recebimento de adicional calculado sobre o salário, e não sobre o salário básico ou sobre o salário mínimo.



 


Em sua justificação, Paim lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho que permitia o cálculo de insalubridade sobre o salário básico. A decisão do STF, esclareceu o senador, deixou claro que não só é proibida a indexação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, como também não pode qualquer instância judicial determinar a sua substituição, pois uma nova normatização é competência exclusiva do Poder Legislativo.


 



 


"Se, de um lado, o adicional de insalubridade não pode mais ter seu valor indexado ao salário mínimo, de outro, não temos mais, em nosso ordenamento jurídico, regra que estabeleça a base de cálculo para viabilizar o seu pagamento. Diante dessa realidade, estamos propondo nova base de cálculo, que incidirá sobre o salário do trabalhador. Elevamos o valor da base de cálculo desse adicional, onerando e estimulando o empregador para que promova ações que visem à eliminação ou neutralização de fatores físicos ou químicos que causam insalubridade em seu estabelecimento", argumenta o senador.



 


Fonte: Agência Senado



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