Projeto propõe incentivo fiscal para programa ambiental
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3072/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que propõe a redução, em 10%, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para contribuintes que desenvolvem programa de responsabilidade ambiental e, cumulativamente, possuem Sistema de Gestão Ambiental. De acordo com o autor, a proposta institui o chamado "tributo verde", que considera a relação do empreendedor com o meio ambiente para fixar o valor do imposto.
Pela proposta, é necessário que o programa de responsabilidade ambiental seja fiscalizado por auditoria externa e independente. Já o Sistema de Gestão Ambiental, explica, deve seguir as regras da NBR 14.000 ou outras regras posteriores instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "Com programa de responsabilidade ambiental, faz-se a recuperação do meio ambiente, e com o Sistema de Gestão Ambiental, torna-se possível a produção sem degradação dos recursos naturais", ressalta o parlamentar.
Para Juvenil, os produtores que danificam o meio ambiente devem sofrer maior tributação. Por outro lado, afirma o parlamentar, deve-se estimular aqueles que se preocupam com a preservação da natureza e que, no desenvolvimento de suas atividades, ofereçam à sociedade produtos que provoquem o mínimo de impacto ambiental. "Não se pode admitir que produtos nocivos ao meio ambiente sejam tributados da mesma forma que os ambientalmente inofensivos", afirma.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |