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Câmara apresenta projeto de consolidação da legislação

A Câmara dos Deputados divulgou no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 11/7, Projeto de Lei 3.343/2008, com mais de 600 artigos, proponda a consolidação da legislação federal em saúde. As contribuições com sugestões para esse projeto deverão ser encaminhadas em trinta dias a contar de 11 de julho de 2008.

Veja a seguir o Ato da Câmara dos Deputados com a apresentação do Projeto de Consolidação:

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“ATO Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2008

Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.

Nos termos do artigo 212, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 3.343/2008, que consolida a. As sugestões poderão ser encaminhadas ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo II, Ala A, sala 153. Brasília - DF - CEP 70160-900, observando as regras a seguir:

PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES AO PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO

Em conformidade ao § 2º do artigo 212 do RICD, fica fixado o procedimento de apresentação de sugestões aos projetos de lei de

consolidação:

1.O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), após recebido o projeto de consolidação, providenciará sua publicação no Diário Oficial da Câmara dos Deputados e no Diário Oficial da União, ocasião que abrirá prazo de 30 dias para apresentação de sugestões, vedadas alterações de mérito;

2.Terá legitimidade para apresentação de sugestões a Projeto de Lei de Consolidação:

I - a Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

II - pessoa física ou jurídica;

3.Poderá ser utilizado formulário próprio para apresentação de sugestões disponibilizado na página do GTCL através do link:

http://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/temporarias53/grupos/gtcl;

4.As pessoas interessadas poderão enviar as sugestões ao GTCL via postal, por escrito, em papel impresso, datilografado ou manuscrito, com firma reconhecida;

5.As sugestões deverão mencionar o projeto de lei de consolidação a que se referem, indicar de forma concisa e clara o conteúdo da sugestão, especificando a parte, livro, título, capítulo, seção, subseção ou dispositivo do Projeto de Lei de Consolidação que deverá ser modificado; e expor na justificativa as razões pelas quais a sugestão deverá ser analisada e incorporada ao projeto;

6.As sugestões que atenderem aos requisitos formais serão devidamente numeradas, incorporadas ao processo e despachadas ao relator da matéria para análise; e

7.O GTCL está situado no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo II, Ala A, sala 153. Brasília - DF - CEP 70160-900.

ARLINDO CHINAGLIA

Presidente da Câmara dos Deputados”