Proposta a autorização para transferência a terceiros
O Projeto de Lei 2994/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), autoriza o contribuinte (pessoa física ou jurídica) a transferir a terceiros o crédito tributário obtido perante a União por meio de decisão administrativa ou judicial.
O autor afirma que o projeto beneficia, principalmente, aqueles que paralisaram suas atividades e não têm como reaver o crédito legitimamente adquirido.
A transferência do crédito sujeitará o contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos federais, inclusive previdenciários. A proposta também possibilita aos estados e municípios adotarem esse tipo de transferência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Selic | Jun | 1,02% |
IGP-DI | Mai | 0,69% |
IGP-M | Jun | 0,59% |
INCC | Mai | 2,28% |
INPC | Mai | 0,45% |
IPCA | Mai | 0,47% |
Dolar C | 01/07 | R$5,31360 |
Dolar V | 01/07 | R$5,31420 |
Euro C | 01/07 | R$5,53040 |
Euro V | 01/07 | R$5,53160 |
TR | 30/06 | 0,2007% |
Dep. até 3-5-12 |
01/07 | 0,6491% |
Dep. após 3-5-12 | 29/07 | 0,6491% |