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Projeto propõe mudanças na legislação do Simples Nacional

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu a aprovação imediata do substitutivo do deputado licenciado e atual ministro da Previdência, José Pimentel, ao Projeto de Lei Complementar 02/07, que cria a categoria do microempreendedor individual no âmbito do Simples Nacional (Supersimples). A proposta, que pretende aperfeiçoar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), é de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Fontana recebeu o ministro Pimentel, que esteve na Câmara para pedir apoio à liderança do governo e à base aliada para a aprovação do texto, que tramita em regime de urgência e está pronto para a votação do Plenário. Falta apenas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o qual poderá ser apresentado também no plenário. "Pela importância do tema, vamos procurar votar o mais rápido possível em plenário, antes do início do recesso parlamentar", avaliou Fontana.

O líder ressaltou que, com a aprovação do projeto, serão incorporados mais quatro milhões de segurados à Previdência Social, especialmente microempresários individuais. "É um conceito adotado desde o início do governo Lula (em 2003) que aponta para a inclusão previdenciária", afirmou.

Conforme o substitutivo, enquadram-se na categoria de microempresários individuais - com faturamento de até R$ 36 mil anuais - empreendedores informais como pipoqueiros, vendedores ambulantes, borracheiros, feirantes e artesãos, por exemplo. Pelo texto, eles contribuirão com R$ 50 mensais à Previdência, sem a necessidade de pagar outros impostos. "É uma desburocratização que visa aumentar a formalização de novos segurados no sistema previdenciário brasileiro", destacou Fontana. O texto permite também que a contribuição seja paga na conta de energia elétrica, a fim de facilitar o recolhimento.

O substitutivo prevê ainda redução de impostos para microempresas inscritas no Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil. Essas empresas serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS para essas empresas será zero. O objetivo é estimular a formalização de novos empreendimentos.

O ministro Pimentel disse ao líder Henrique Fontana que já negociou as mudanças contidas no substitutivo com o Comitê Gestor do Simples Nacional e com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), quando ainda era relator da proposta. "É matéria acordada, sem divergências", reforçou Pimentel.

Pimentel ressaltou que já existe uma tendência crescente de adesão de trabalhadores à Previdência. Em 2003, havia 27 milhões de segurados, e, atualmente, o número chega a 36,9 milhões. Para o ministro, o aumento se deve à ampliação do número de empregos com carteira assinada. "A intenção com esse projeto é cada vez mais fazer a inclusão previdenciária e ampliar a rede de proteção social no País", destacou.

Fonte: Agência Câmara.