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26/06/2008 - 13:10

ICMS - MG

Prazo de entrega da DAMEF e da GI/ICMS é prorrogado

Através da Instrução Normativa 3 SRE, de 25-6-2008, publicada no DO-MG de 26-6-2008, foi introduzida alteração na Instrução Normativa 1 SRE, de 23-4-2008, que aprovou o Manual de Orientação e Preenchimento dos documentos, prorrogando o prazo de entrega até o dia 20-7-2008.
Veja, a seguir, a íntegra da IN 3 SRE/2008:


INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SRE, DE 25-6-2008


Altera a Instrução Normativa SRE nº 1/2008, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº. 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº. 3.499, de 15 de janeiro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2. (...)
2.3. (...)
A DAMEF, a DAMEF - Anexo I - VAF A e a GI/ICMS, para o exercício de 2008, ano base 2007, serão entregues no período de 2 de maio a 20 de julho de 2008.
(...) (nr)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


PEDRO MENEGUETTI
Subsecretário da Receita Estadual




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