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23/06/2008 - 09:59

Sociedade Annima

Projeto modifica direito de voto de acionistas preferenciais

 





O Projeto de Lei 2937/08, do Senado, concede direito a voto aos acionistas preferenciais quando estes não receberem nenhuma forma de dividendo no prazo previsto em estatuto - que não pode ser superior a três anos. Segundo o texto, os acionistas preferenciais terão direito a voto até que o pagamento seja realizado. O autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que a proposta vai proteger esses acionistas, que nem sempre podem influir nas decisões da empresa.





Atualmente, a Lei 6.404/76 (Lei das S.As.) já autoriza o direito a voto para os acionistas preferenciais caso a empresa não pague os dividendos fixos ou mínimos no prazo previsto em estatuto (de até três anos consecutivos). O senador afirma, no entanto, que muitas empresas se aproveitam de uma brecha na lei e distribuem valores irrisórios a esses acionistas, evitando que eles tenham direito a voto.





"Os grupos controladores encontram na lei instrumentos para oprimir não só os minoritários com direito a voto, mas também os titulares de ações preferenciais sem direito a voto", afirma Raupp.





Em sua opinião, a proposta vai conferir maior segurança jurídica ao investidor, fortalecendo o mercado de capitais no Brasil. "Os preferencialistas adquirirão o direito de voto no caso de a administração - que age por ordem do acionista controlador - deixar de pagar dividendos, seja com o intuito de se apropriar dos ganhos dos minoritários, seja porque a gestão ineficiente não gerou os resultados esperados pelos acionistas."





O projeto tem regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara.



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