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19/06/2008 - 13:48

ICMS - MG

Fica mais fácil obter inscrição de empresa

A inscrição ou alteração de empresas no cadastro de contribuintes do ICMS em Minas Gerais ganha facilidade e agilidade. A partir de 16/06, o interessado entregará os documentos exigidos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), que já está integrada ao Cadastro Sincronizado Nacional, podendo entregar também nos pontos de atendimento do MinasFácil. Após o deferimento do pedido serão gerados, de forma automática, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal.


De acordo com a Receita Federal do Brasil, a abertura de empresa ou alteração de nome começa por uma consulta, via site www.jucemg.mg.gov.br, sobre a disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial. Para a empresa funcionar na capital mineira, ela deverá realizar consulta prévia na Prefeitura de Belo Horizonte, pelo site www.pbh.gov.br, sobre a compatibilidade da atividade econômica com o local pretendido


Após a aprovação do nome e do endereço pretendidos, o empreendedor elaborará o ato constitutivo/alterador da empresa, efetuará o preenchimento do aplicativo do Cadastro Sincronizado disponível no site www.receita.fazenda.gov.br e imprimirá o DBE (Documento Básico de Entrada), que será apresentado com a documentação à Jucemg.


O Cadastro Sincronizado é a integração dos procedimentos cadastrais e o compartilhamento de informações fiscais no âmbito das administrações tributárias federais, estaduais e municipais, em cumprimento à determinação do inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal.


Com a entrada única, os dados cadastrais são compartilhados com todos os entes conveniados, que mantém suas bases autônomas, mas com as informações sincronizadas, o que permitirá que atuem com maior eficiência e eficácia.


O Cadastro Sincronizado Nacional foi implantado em Minas Gerais em 02/07/07, com a parceria entre Secretaria da Receita Federal do Brasil,  Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e Prefeitura de Belo Horizonte. A partir de 16/06/08 contará com a adesão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Já foram assinados convênios com outras prefeituras de Minas Gerais e com os cartórios, que estão se preparando para integrar o cadastro sincronizado.


FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda




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