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Prorrogado o Prazo de Entrega da DFC de Retificação

A Norma de Procedimento Fiscal Conjunta 4 CRE/CAEC, alterou a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta 1 CRE/CAEC, de 22-1-2008 que fixou o prazo para entrega da DFC e da GI-ICMS, relativas ao exercício 2007, prorrogando até 30-6-2008, a entrega da Declaração Fisco-Contábil e GI-ICMS retificadoras.

Veja, a seguir, a íntegra da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta 4 CRE/CAEC /2008

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA CRE/CAEC Nº

004/2008

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o

CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições

que lhes confere o inciso X, do artigo 9º do Regimento da CRE aprovado pela

Resolução SEFA n.º 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto

no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.980, de 21 de dezembro

de 2007 e Art. 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de

15.01.1997, resolvem expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Altera o item 1.3. e 2.4 da NPF Conjunta

CRE/CAEC nº 001/2008.

I - O item 1.3. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008, passa a viger com a

seguinte redação:

“1.3. PRAZOS DE ENTREGA

1.3.1. De 21/01/2008 a 30/05/2008 – Prazo para os contribuintes

entregarem a DFC Normal.

1.3.2. Até 30/06/2008 – Prazo para os contribuintes entregarem a DFC de

Retificação.

Atenção: Declarações Fisco Contábeis – DFC’s entregues fora do prazo

previsto nesta norma de procedimento, não integrarão o cálculo do valor

adicionado para fins de determinação do índice de participação dos

municípios.

As DFC’s que apresentarem divergência de valores em entradas e/ou saídas

contra valores declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,

serão objeto de cobrança e deverão ser regularizadas para fins de

apropriação no cálculo do valor adicionado.”

II - O item 2.4. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008, passa a viger com a

seguinte redação:

“2.4. PRAZOS DE ENTREGA DA GI

A GI deverá ser entregue observando-se os mesmos prazos determinados

no item 1.3, para as DFC’s, ou seja, no período de 21/01/2008 a

30/05/2008 para os contribuintes entregarem a GI “Normal” e até

30/06/2008 para a GI de Retificação.”

III - Esta norma de procedimento fiscal entrará em vigor na data de sua

publicação.

Curitiba, 12 de junho de 2008.

Vicente Luis Tezza

Diretor da Coordenação da Receita do Estado e

Chefe da Coordenação de Assuntos Econômicos em exercício.