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13/06/2008 - 09:55

Projeto de Lei

Mesa decidirá se votação sobre Previdência foi válida

A Mesa Diretora vai analisar uma reclamação do deputado Gilmar Machado (PT-MG) contra a votação que aprovou, em comissão especial da Câmara, a garantia do mesmo reajuste do salário mínimo para todos os benefícios da Previdência Social. Ele alega que a votação deveria ser anulada, pois teria acontecido enquanto o Plenário da Casa votava o projeto sobre a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS).


De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nenhuma comissão pode deliberar enquanto o Plenário estiver no período de Ordem do Dia.


Pontos polêmicos


Gilmar Machado apontou outras supostas irregularidades da comissão especial na análise do Projeto de Lei 1/07: "Primeiro, trocaram o relator sem comunicá-lo, e há precedentes de que isso não é permitido. Além disso, o relatório foi apresentado, discutido e votado em dois minutos. E não havia o número de membros necessários na hora da votação."


Por isso, ele encaminhou a ata da reunião para a Mesa Diretora. Como o deputado está seguro de que a votação na comissão especial será anulada, ele evita falar em estratégias para derrubar a proposta no plenário.


Regimento


O presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), garante que a votação está respaldada pelo Regimento Interno, pois teria acontecido no intervalo entre as sessões da tarde e da noite do Plenário da Casa.


Ele afirma que o relator original, deputado Roberto Santiago (PV-SP), não teria apresentado parecer no devido prazo de cinco sessões, e por isso foi indicado outro relator, Edgar Moury (PMDB-PE) - autor do parecer aprovado.


Além disso, o presidente argumenta que o colegiado tinha 10 sessões para analisar a matéria, prazo encerrado ontem. Ele avalia que o pedido dos governistas para anular o resultado não tem fundamento. "Eles não acreditavam que o texto seria votado, e agora querem derrubar algo que, do ponto de vista regimental, foi tranqüilamente aprovado. Isso pode ser atestado pelos funcionários da Casa que acompanharam o processo", afirmou.


Critério


Para preservar o poder de compra do trabalhador, o projeto estabelece que o salário mínimo será reajustado pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). O governo é contra a inclusão de todos os benefícios previdenciários nessa regra de reajuste porque teme um aumento do déficit da Previdência.


FONTE: Agência Câmara




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