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05/06/2008 - 09:35

Projeto de Lei

Congresso aprecia ratificação de convenção da OIT

O Brasil está próximo de ser o primeiro país da América Latina a ratificar a Convenção 102, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece critérios para atendimento de benefícios previdenciários básicos dos trabalhadores. O Senado Federal inicia, nesta semana, a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 1.547/2004, que propõe a ratificação do texto com garantias para o trabalhador, como o seguro desemprego e o auxílio velhice, que equivale ao benefício da aposentadoria; serviços médicos, sejam eles de natureza preventiva ou curativa; e o auxílio-doença no caso do trabalhador ficar incapacitado para o trabalho.



 


O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou que a aprovação da proposta de ratificação da Convenção 102 é uma vitória do sistema previdenciário brasileiro e de todos os segurados, pois contribui para a melhoria das condições de trabalho. Segundo Schwarzer, a atual legislação previdenciária brasileira já cumpre alguns dos termos do documento, mas ele destacou que “o Brasil passa a ser líder de um processo que precisa ocorrer nos demais países da América Latina, muitos deles carentes de regras que garantam efetiva proteção social dos trabalhadores”.



 


A proposta de ratificação das regras estabelecidas pela OIT na Convenção 102, em Genebra, em 1952, e já adotadas por diversos países do mundo, foi enviada pela primeira vez ao Congresso Nacional, em 1964, mas rejeitada na época. O projeto de ratificação voltou a ser encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2004, e foi aprovado no último dia 21. Depois da votação no Senado, a matéria segue ainda para sanção do presidente da República.



 


FONTE: Previdência Social




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