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04/06/2008 - 08:20

Município do Rio de Janeiro

Decisões do Conselho de Contribuintes agora na Internet

As decisões do Conselho de Contribuintes do Município, juridicamente denominadas acórdãos, proferidas a partir de 2000, já estão disponíveis na internet (www.rio.rj.gov.br/smf). O Conselho julga, em segunda instância, os litígios tributários (ISS, IPTU, ITBI e taxas diversas do Município) iniciados por pessoas físicas e jurídicas que discordam dos valores das imposições tributárias que lhes foram feitas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Mesmo tendo efeito concreto somente em relação ao recorrente, as decisões do Conselho podem levar os contribuintes em situação semelhante a compreender os limites e a amplitude dos seus direitos e deveres. A facilidade de acesso a essas decisões administrativas também será útil para todos que exerçam funções relacionadas à matéria tributária nos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além dos profissionais do Ministério Público.

Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

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