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05/03/2008 - 12:57

IR - Pessoa Física

CAE do Senado fixa em 90 dias prazo para a restituição do IRPF

 



 




Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, com 18 votos favoráveis, projeto que fixa prazo máximo de 90 dias para a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. A proposta (PLS 58/06), do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu decisão terminativa na CAE e seguiria direto para a Câmara, caso não houvesse recurso em contrário. Mas o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir que o Plenário analise a matéria. 




De acordo com o projeto, o prazo seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração, o que geralmente ocorre no fim de abril. Segundo Alvaro Dias, a demora caracteriza "prática escancarada de empréstimo compulsório não autorizada". 



Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou argumentos da Receita Federal, segundo a qual a medida traria problemas ao fluxo de caixa do Tesouro Nacional, prejudicando repasses de recursos para estados e municípios. Outra alegação da Receita é que 90 dias não são suficientes para analisar declarações com indícios de fraudes, o que levaria ao pagamento de restituições sob suspeita.



Relator da proposta, Francisco Dornelles (PP-RJ) considera que o órgão tem condições de pagar as restituições no prazo. Já o senador Gerson Camata (PMDB-ES) ressaltou que menos de 7% das pessoas físicas têm declarações com irregularidades e, portanto, "não se pode punir uma maioria por causa de uma minoria". 


A líder do PT, Ideli Salvatti (SC), sugeriu como alternativa projeto, já aprovado no Senado, que obriga a Receita a pagar as restituições no mesmo ano da entrega das declarações.


 


Fonte: Agência Senado 



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