Caixa dispõe sobre suspensão do recolhimento do FGTS para os Municípios do RS alcançados pelo estado de calamidade
A CAIXA - Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 24-5, a Circular 1.057, de 22-5-2024, que divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente às competências de abril/2024 a julho/2024, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade .
Foi estabelecido, dentre outros, que fazem uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia. Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador deverá observar as orientações contidas nos manuais de orientação disponíveis no portal eSocial, no item e subitens que tratam da emissão de guia, destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento do FGTS Digital , para quitação das parcelas.
Os empregadores domésticos, o microempreendedor individual e o segurado especial, usuários do eSocial adotam as orientações contidas nos manuais de orientação disponíveis no portal eSocial, no item e subitens que tratam da emissão de guia, destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento DAE - Documento de Arrecadação do eSocial.
Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores permanecem obrigados a declarar as informações das competências contempladas, até 20-8-2024. As informações prestadas, pelo empregador, constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
Os depósitos referentes às competências suspensas serão realizados em até 4 parcelas a partir da competência de outubro/2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido.
Para os empregadores que suspenderam os recolhimentos de FGTS conforme Portaria 3.553 MTE, de 23-10-2023, fica prorrogada a quitação das demais parcelas, vincendas a partir de maio/2024, para vencimento a partir de novembro/2024, observado o prazo já contratado.
Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento serão detalhados conforme orientações constantes do Manual de Orientações - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador e da Cartilha Empregador e alterações que conterá detalhamento e relação de Municípios alcançados, estando disponíveis para consulta do site www.caixa.gov.br, opção Downloads, tópico FGTS Cartilhas e Manuais Operacionais.
Selic | Mai | 0,83% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Mai | 0,89% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 14/06 | R$5,36240 |
Dolar V | 14/06 | R$5,36300 |
Euro C | 14/06 | R$5,73620 |
Euro V | 14/06 | R$5,73890 |
TR | 13/06 | 0,0945% |
Dep. até 3-5-12 |
17/06 | 0,5387% |
Dep. após 3-5-12 | 17/06 | 0,5387% |